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baú das alembranças

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Comunicado da Defesa do Eng. José Sócrates

Comunicado da Defesa do Eng. José Sócrates

Na sua edição de hoje, o Correio da Manhã retoma a campanha de calúnias contra o Eng. José Sócrates, propagandeando sem rigor e sem escrúpulo algum as especulações dos protagonistas da chamada operação marquês, especulações inverídicas, mentirosas e inverosímeis.

É insultuosa a imputação do recebimento de quaisquer “luvas”, e absolutamente falso que o dinheiro do Eng. Carlos Santos Silva ou o apartamento de Paris pertençam a José Sócrates, ou que ele detivesse ou alguma vez tivesse adquirido qualquer participação no negócio de direitos televisivos do Dr. Rui Pedro Soares. E totalmente abusiva a invocação de qualquer decisão do Tribunal Constitucional, ou de outros tribunais superiores, em conforto de tais fantasiosas teses.

Importa, por outro lado, registar que esta campanha apenas sobrevive porque os responsáveis pela dita investigação da operação marquês se continuam a mostrar incapazes, ou sem vontade de a concluir, permitindo assim que se mantenha sobre os alvos de tais procedimentos uma nuvem de suspeitas totalmente destituídas de fundamento. Tal envergonha o estado de direito democrático, constitui um cada vez mais evidente embaraço para a justiça portuguesa e consubstancia um inaceitável abuso, por violação inadmissível das mais elementares garantias dos cidadãos.

O Eng. José Sócrates mandatou-nos, por isso, para promovermos as adequadas ações judiciais, desde logo contra o dito jornal, o seu diretor, a jornalista que assina a notícia, e a empresa proprietária que com isto lucra, para defesa e respeito pelos seus direitos ao bom nome, à reserva da intimidade da vida privada, à imagem e à palavra, e em defesa do interesse público e da ordem democrática.

Lisboa, 2 de Março de 2016

autoconsumo, está isento de formação.

O Ministério da Agricultura viu-se agora obrigado a esclarecer que o pequeno agricultor, aquele que produz para autoconsumo, está isento de formação.

Agricultura de autoconsumo isenta de formação para aplicação de produtos fitofarmacêuticos

Informações contraditórias, muita desinformação e uma legislação (pouco claro) que obriga os produtores agrícolas a terem formação na área dos fitofármacos estão a provocar um autêntico sobressalto no mundo rural.

A lei, de abril de 2013 e que entrou em vigor em novembro do ano passado, só é aplicada “aos produtores profissionais”, sem contudo definir claramente, a quem se aplica o conceito de “profissional” e o que é “uso profissional”, o que tem criado grande confusão.

Face à preocupação de estabelecimentos que comercializam estes produtos químicos, de agricultores e de jardineiros, já para não falar dos que exploram pequenas hortas urbanas, o ministério esclarece ainda que a formação só é exigida a quem a compra aplica de produtos denominados de “uso industrial”, ou seja vendidos em embalagens industriais, com IVA a 6%. A compra de unidoses, com o IVA a 23%, não exige formação específica.

Recorde-se que um decreto-lei de dezembro passado criou uma situação transitória que permite que a aquisição dos fitofármacos pode ser feita até 31 de maio, desde que apresentado o comprovativo de inscrição numa ação de formação.

No esclarecimento efetuado no site da Direção Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural é possível encontrar ainda uma lista de Produtos Fitofarmacêuticos Autorizados para uso Não Profissional.

O Ministério que promete uma campanha de esclarecimento para breve, alerta estes produtores para a existência de empresas que estão a aproveitar a lei para cobrar por ações de formação desnecessárias.

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